O pedido de impeachment da ministra Cármen Lúcia, protocolado em julho de 2025 por três senadores, gerou intensos debates no meio político e jurídico brasileiro. O caso trouxe à tona discussões sobre liberdade de expressão, ativismo judicial e os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por que a ministra foi alvo de um pedido de impeachment, quais os argumentos dos autores, como funciona esse processo e quais as suas reais chances de prosperar no Senado.
Quem entrou com o pedido de impeachment de Cármen Lúcia?
O pedido foi protocolado por três senadores:
- Eduardo Girão (Novo – CE)
- Carlos Portinho (PL – RJ)
- Magno Malta (PL – ES)
Os parlamentares alegam que a ministra cometeu crimes de responsabilidade, previstos na Lei 1.079/1950, que regulamenta o impeachment de autoridades da República, incluindo ministros do STF.
Eles acusam a magistrada de violar a liberdade de expressão, praticar censura prévia e agir de forma incompatível com a imparcialidade exigida ao cargo.
Quais são as acusações contra Cármen Lúcia?
Os senadores citam dois episódios principais como base para o pedido de afastamento da ministra.
1. Declaração sobre “213 milhões de pequenos tiranos”
Durante o julgamento do chamado Marco Civil da Internet (Tema 987 no STF), Cármen Lúcia afirmou que:
“Não se pode permitir que estejamos numa ágora em que haja 213 milhões de pequenos tiranos soberanos”.
Para os senadores, a frase demonstra desprezo pela população brasileira, além de caracterizar quebra de decoro, afronta à liberdade de expressão e sinal de parcialidade no exercício da função pública.
Eles alegam que tal declaração desrespeita a democracia, pois retrata os cidadãos como ameaças e os trata com sarcasmo, o que seria inadmissível para uma ministra do Supremo.
2. Voto que levou à censura de documentário sobre Bolsonaro
O segundo ponto citado no pedido diz respeito ao voto da ministra no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em que ela se posicionou a favor da remoção e desmonetização de um documentário chamado “Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro?”.
Segundo os autores do pedido, a decisão foi um ato de censura prévia, ferindo diretamente a liberdade de imprensa e o direito constitucional de manifestação artística. Para os parlamentares, Cármen Lúcia violou o artigo 5º, inciso IX da Constituição, que garante o direito à livre expressão, vedando qualquer tipo de censura.
O que diz a Lei 1.079/1950?
A Lei 1.079, de 1950, é a base legal para o impeachment de autoridades como o Presidente da República, ministros de Estado e ministros do Supremo Tribunal Federal.
Ela considera crimes de responsabilidade atos que atentem contra:
- A Constituição Federal
- O livre exercício dos Poderes da União
- A segurança interna do país
- A probidade na administração
- A lei orçamentária
- O cumprimento das decisões judiciais
No caso dos ministros do STF, os artigos 39 a 41 da lei preveem como passíveis de punição:
- Julgar causas em que sejam suspeitos
- Agir de forma incompatível com a dignidade e o decoro do cargo
- Proferir decisões ou votos com motivação político-partidária
Os senadores argumentam que Cármen Lúcia incorreu em ao menos dois desses pontos.
Como funciona o impeachment de um ministro do STF?
Envolve várias etapas e precisa da aprovação do Senado Federal. O Passo é o seguinte:
- Apresentação do pedido: Qualquer cidadão ou parlamentar pode apresentar a denúncia ao Presidente do Senado.
- Avaliação de admissibilidade: O Presidente do Senado decide se o pedido será arquivado ou encaminhado para análise.
- Comissão Especial: Se aceito, forma-se uma comissão de senadores que elabora um parecer sobre o caso.
- Votação em plenário: A maioria simples dos senadores pode autorizar o processo e afastar o ministro temporariamente.
- Julgamento final: Para cassar o cargo, são necessários os votos favoráveis de dois terços dos senadores (54 votos).
Vale lembrar que nenhum ministro do STF foi cassado por impeachment na história do Brasil, embora diversos pedidos já tenham sido protocolados ao longo dos anos.
Qual a chance de o pedido contra Cármen Lúcia prosperar?
Apesar do barulho político, a probabilidade de o impeachment ser aceito é baixa, por alguns motivos:
- O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e líderes da casa têm adotado postura institucional, evitando abrir processos que envolvam ministros do STF.
- O clima político ainda não favorece rupturas entre os Poderes, e o Senado tende a preservar a estabilidade jurídica.
- A ministra Cármen Lúcia tem forte respaldo institucional, é respeitada no meio jurídico e raramente foi alvo de críticas tão diretas até então.
Além disso, o pedido tem um tom político-ideológico, especialmente vindo de parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, o que reduz sua base de apoio no Senado.
O que dizem os juristas?
Especialistas em direito constitucional apontam que:
- A fala da ministra, embora polêmica, não configura crime de responsabilidade.
- O voto dela no TSE se deu em colegiado, ou seja, não foi uma decisão isolada.
- Há um entendimento consolidado de que o impeachment de ministros do STF só deve ocorrer em casos extremos, como corrupção, prevaricação ou conluio com partes envolvidas em processos.
Portanto, a maioria dos juristas considera o pedido frágil juridicamente, embora reconheça que ele cumpre um papel político no cenário atual.
Reações políticas e institucionais
As reações foram intensas:
- A base bolsonarista apoiou o pedido, afirmando que há abuso de autoridade por parte de ministros do STF.
- Aliados do governo e do centro político criticaram a medida, classificando-a como tentativa de enfraquecer o Judiciário.
- Organizações da sociedade civil, como a OAB e entidades de defesa da democracia, demonstraram preocupação com o uso recorrente do impeachment como instrumento de intimidação.
O que esperar a partir de agora?
O pedido de impeachment contra a ministra Cármen Lúcia reforça o cenário de tensão entre os Poderes. Embora tenha pouco respaldo técnico e chances mínimas de avançar, ele acirra o debate sobre os limites do Judiciário e o papel do STF na democracia brasileira.
É provável que o Senado opte por arquivar o pedido, como já fez em outros casos semelhantes. No entanto, o episódio entra para a história como mais um capítulo da complexa relação entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.
A sociedade deve seguir atenta aos desdobramentos e defender o equilíbrio entre os Poderes, princípio essencial de qualquer democracia.